
Conjur veicula artigo de autoria de nossas especialistas sobre os desafios relativos à prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionatórios ambientais
Artigo publicado no Conjur. Autoras: sócia Renata Amaral e associada Daniela Geib, do grupo Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade Problemática da prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionatórios ambientais O objetivo principal da prescrição é assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações. No Direito Administrativo, ela se divide em duas modalidades: a punitiva, […]